Justiça proíbe São Luís de fazer novas contratações temporárias para a rede de ensino
03/03/2026
(Foto: Reprodução) Justiça proíbe São Luís de fazer novas contratações temporárias para a rede de ensino.
Divulgação/Semed
A Justiça do Maranhão determinou, após Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA), que o município de São Luís deixe de realizar novos processos seletivos para a rede municipal de ensino.
De acordo com o MP-MA, A ação civil determina que o município de São Luís que se abstenha de nomear candidatos aprovados nos processos seletivos vigentes para o cargo de professor da rede municipal de ensino. O município também está impedido de promover renovações contratuais, de acordo com a Lei Municipal nº 7.730/2025, para o cargo de professor.
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🔎 A Lei nº 7.730/2025 não trata exclusivamente das atribuições ou do conteúdo do cargo de professor (como carga horária, plano de carreira ou vencimentos), mas sim da regulamentação da contratação por tempo determinado para atender necessidades temporárias, alterando regras da lei preexistente que regulava essas contratações no âmbito municipal.
A Prefeitura de São Luís deve apresentar, no prazo de 15 dias:
Informações detalhadas sobre o quantitativo de cargos vagos de professor.
Número de docentes aposentados, readaptados ou afastados.
Cronograma de convocação dos aprovados no Edital nº 002/2024.
Número total de professores contratados por processos seletivos temporários em exercício na rede municipal de ensino.
Proporção que esses contratos temporários representam em relação ao total de docentes em atividade.
Ainda segundo o Ministério Público do Maranhão, em caso de descumprimento, a Prefeitura de São Luís estará sujeita ao pagamento de multa diária de R$ 1 mil, inclusive por cada nomeação e renovação realizadas de forma indevida.
Procurada pelo g1, a Prefeitura de São Luís, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), informou que "já tomou ciência da decisão e está adotando as medidas necessárias para a sua manifestação, dentro do prazo legal".
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